Termos de serviço
TERMO DE USO E CONDIÇÕES GERAIS DE INTERMEDIAÇÃO – JM DIGITAL LTDA
JM DIGITAL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 49.351.038/0001-06, com sede administrativa na Quadra CRS SN, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70361-535.
E-mail: sac@notalia.com.br | Telefone: (51) 99747-7578
Situação Cadastral: Ativa desde 23/09/2022
Última atualização: 10/11/2025
Ao concluir a compra, o USUÁRIO declara ter lido, compreendido e aceito integralmente as condições previstas nestes Termos de Uso, em conformidade com o art. 46 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), que assegura ao consumidor o prévio conhecimento das cláusulas contratuais. Declara, ainda, estar ciente das disposições dos arts. 4º e 5º do Decreto nº 7.962/2013, que regulamenta o comércio eletrônico, garantindo a transparência, a clareza das informações e o pleno exercício do direito de arrependimento.
1. OBJETO E NATUREZA JURÍDICA
1.1. A JM DIGITAL LTDA atua exclusivamente como plataforma de intermediação e representação comercial, recebendo valores pagos pelos consumidores em nome dos fornecedores e repassando-os integralmente, retendo apenas sua comissão. Esses valores não constituem receita própria da JM DIGITAL, que emite nota fiscal de serviços apenas sobre a comissão de intermediação.
1.2. A JM DIGITAL não é proprietária, fornecedora, fabricante, consignatária ou garantidora dos produtos, restringindo-se à prestação de serviços digitais de intermediação, gestão de pagamentos, suporte operacional e, quando aplicável, logística. Eventual responsabilização da JM DIGITAL perante consumidores ocorrerá unicamente por força de determinação legal, cabendo a responsabilidade primária, integral e exclusiva ao fornecedor.
1.3. A titularidade dos produtos permanece sempre com o fornecedor até a entrega ao consumidor final. A JM DIGITAL não adquire, revende ou assume a propriedade dos bens, atuando apenas como intermediadora tecnológica e gestora de pagamentos. Qualquer posse física eventual ocorrerá de forma precária e temporária, exclusivamente para fins de conferência ou reexpedição, sem transferência de propriedade, nem caracterização de compra e venda ou consignação mercantil, nos termos dos arts. 534 a 537 do Código Civil.
1.4. A responsabilidade por vícios, defeitos, garantias legais ou contratuais é exclusiva dos fornecedores homologados ou fabricantes, nos termos dos arts. 12 a 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). À JM DIGITAL caberá tão somente a gestão da Plataforma, intermediação da comunicação e suporte documental, não assumindo obrigação de resultado quanto à qualidade, conformidade, autenticidade ou adequação dos produtos.
1.5. Caso a JM DIGITAL venha a ser demandada judicial ou extrajudicialmente em razão de falhas imputáveis ao fornecedor, este obriga-se a ressarcir integralmente e de imediato todos os valores despendidos, incluindo indenizações, custas, honorários advocatícios, acordos e multas administrativas, independentemente do trânsito em julgado da decisão, sem prejuízo do direito de regresso.
2. BASE LEGAL
2.1. Este Termo é fundamentado:
● Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), especialmente nos arts. 6º, 7º, 30, 35, 46 e 49.
● Código Civil (Lei nº 10.406/2002), arts. 421 a 425 (contratos), 186 e 927 (responsabilidade civil).
● Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), arts. 7º a 10 (responsabilidade por conteúdo de terceiros).
● Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), arts. 7º e 8º (tratamento de dados pessoais).
● Decreto nº 7.962/2013, que regulamenta o comércio eletrônico.
2.2. Além disso, a atuação da JM DIGITAL LTDA como plataforma de intermediação já possui reconhecimento jurídico e fiscal, inclusive em análises da Receita Federal, que confirmaram a natureza de prestação de serviços de intermediação/representação comercial. Dessa forma, a JM DIGITAL emite nota fiscal de serviços apenas sobre a comissão de intermediação, e não sobre o valor total transacionado, que pertence integralmente ao fornecedor responsável pelo produto.
3. CADASTRO E ACEITE CONTRATUAL
3.1. O cadastro na Plataforma é restrito a maiores de 18 anos ou a pessoas jurídicas representadas legalmente, sendo vedada a contratação por menores de idade ou incapazes sem representação legal válida.
3.2. O USUÁRIO deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, sob pena de suspensão ou cancelamento da conta e de eventual responsabilização civil e criminal, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil.
3.3. É vedado ao USUÁRIO:
● manter múltiplas contas;
● ceder ou compartilhar sua conta com terceiros;
● criar novos cadastros com o objetivo de contornar bloqueios ou suspensões aplicadas pela JM DIGITAL.
3.4. A JM DIGITAL poderá suspender, bloquear ou cancelar contas a qualquer tempo, em caso de:
● Fraude;
● Má-fé;
● Uso indevido da Plataforma; ou
● Violação destes Termos, sem prejuízo da adoção de medidas administrativas, cíveis e criminais cabíveis.
3.5. O aceite eletrônico destes Termos, mediante a seleção da opção “Li e Aceito os Termos de Uso” antes do checkout, possui plena validade jurídica, nos termos do art. 46 do CDC (contratos de adesão só obrigam se houver ciência prévia) e do art. 10, §2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (assinatura eletrônica).
3.6. Ao concluir o cadastro e aceitar eletronicamente os Termos, o USUÁRIO declara ter lido integralmente este documento e estar ciente de que sua aceitação implica em vínculo contratual válido, eficaz e exigível.
3.7. O USUÁRIO declara ciência de que os produtos disponíveis na Plataforma são oferecidos por fornecedores nacionais e internacionais previamente homologados pela JM DIGITAL, cabendo exclusivamente a estes a responsabilidade pela qualidade, autenticidade e garantia dos produtos. A JM DIGITAL atua apenas como facilitadora da intermediação, da gestão de pagamentos e do suporte logístico.
3.8. O COMPRADOR reconhece que recebeu todas as informações claras e adequadas sobre prazos, condições, taxas e políticas antes da conclusão da compra, em conformidade com o art. 6º, III, do CDC.
4. RESPONSABILIDADE SOBRE PRODUTOS
4.1. Os produtos disponibilizados na Plataforma são fornecidos por fornecedores nacionais e internacionais previamente homologados pela JM DIGITAL, os quais são os principais responsáveis pela qualidade, autenticidade, segurança e adequação dos produtos, nos termos dos arts. 12 a 18 do Código de Defesa do Consumidor.
4.2. A JM DIGITAL atua como facilitadora da intermediação comercial e tecnológica, prestando serviços de gestão da plataforma, suporte documental e logística reversa, não sendo fabricante, importadora ou varejista.
4.3. Em observância ao CDC, a JM DIGITAL reconhece que poderá responder de forma subsidiária perante o consumidor em situações que exijam reparação, sem prejuízo do direito de regresso contra o fornecedor/fabricante homologado, que permanece como responsável primário e direto pelo atendimento de garantias, vícios ou defeitos dos produtos.
4.4. Eventuais reclamações relativas a vícios ou defeitos deverão ser direcionadas prioritariamente ao fornecedor/fabricante, cabendo à JM DIGITAL intermediar a comunicação entre as partes e adotar medidas administrativas cabíveis, preservando o equilíbrio contratual e a confiança na operação.
5. PROCESSO DE COMPRA, VENDA, TRIBUTAÇÃO E RESPONSABILIDADE
5.1 A JM DIGITAL atua exclusivamente como plataforma de intermediação digital, disponibilizando o ambiente virtual entre fornecedores e compradores. Toda transação é realizada diretamente entre as partes, cabendo aos fornecedores cumprir com as obrigações fiscais e legais.
5.2 Os fornecedores são responsáveis por emitir e entregar a Nota Fiscal ao consumidor sempre que exigido por lei.
5.3 A JM DIGITAL não se responsabiliza por tributos, autuações e penalidades decorrentes de atividade praticada pelos fornecedores.
6. CANCELAMENTO, DEVOLUÇÃO E POLÍTICA ESPECÍFICA
6.1. A JM DIGITAL mantém documento específico denominado Política de Cancelamento e Devoluções, disponível em link destacado no site, contendo todas as informações detalhadas sobre:
● o direito de arrependimento (art. 49 do CDC);
● hipóteses de devolução;
● prazos aplicáveis;
● condições de reembolso;
● e o fluxo operacional completo.
6.2. Para segurança jurídica e transparência, as disposições essenciais da Política de Cancelamento e Devoluções são reproduzidas nestes Termos de Uso, com força contratual, nos seguintes termos:
● O COMPRADOR poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias corridos, a contar do recebimento do produto, desde que o item seja devolvido em perfeito estado de conservação, com etiquetas, acessórios e embalagens originais, sem indícios de uso indevido;
● Os produtos devolvidos permanecerão em posse meramente precária e transitória da JM DIGITAL, unicamente para fins de logística, conferência e reexpedição ao fornecedor, sem transferência de propriedade, sem incorporação ao patrimônio da JM DIGITAL e sem caracterização de contrato estimatório ou consignação mercantil, nos termos dos arts. 534 a 537 do Código Civil;
● A responsabilidade integral por vícios, defeitos, garantias ou inadequações do produto é do fornecedor, competindo à JM DIGITAL apenas intermediar a comunicação entre as partes e oferecer suporte documental ao consumidor;
● A JM DIGITAL não se apropria dos valores pagos pelo consumidor: o montante é recebido em nome do fornecedor e a devolução dos valores ao consumidor está condicionada à devolução pelo fornecedor, cabendo à JM DIGITAL apenas a retenção de sua comissão de intermediação, sobre a qual emite nota fiscal de serviços.
● Produtos adquiridos em outlet, promoções ou coleções exclusivas poderão ter condições específicas de devolução, como impossibilidade de troca por indisponibilidade de estoque, prazos diferenciados de coleta ou devolução restrita ao reembolso. Essas regras são informadas previamente de forma clara ao consumidor.
● Após a expedição do pedido, não será possível o cancelamento por simples solicitação. Nessa hipótese, o consumidor deverá aguardar a entrega e, se desejar, exercer o direito de arrependimento no prazo legal. Produtos sob encomenda ou de edição limitada não se submetem ao mesmo regime de cancelamento, salvo falha logística ou impossibilidade de entrega por culpa exclusiva do fornecedor.
6.3. Em caso de divergência entre este Termo e a Política de Cancelamento, prevalecerão sempre as condições mais favoráveis ao consumidor, em conformidade com o art. 47 do CDC.
6.4. O processamento dos reembolsos será concluído em até 10 (dez) dias úteis após a conferência do produto devolvido, sem prejuízo dos prazos adicionais eventualmente aplicados pelo intermediador financeiro ou pela bandeira de cartão utilizada na compra.
7. POLÍTICA DE FRETE E ENTREGAS
7.1. A JM DIGITAL mantém documento específico denominado Política de Frete e Entregas, disponível em link destacado no site, que disciplina prazos, modalidades, valores e condições de envio, sendo que suas disposições essenciais integram estes Termos de Uso com força contratual.
7.2. O consumidor tem acesso ao prazo estimado de entrega e ao código de rastreio fornecido pela transportadora, estando ciente de que a responsabilidade pelo transporte é da empresa logística contratada, cabendo à JM DIGITAL apenas a intermediação tecnológica e o repasse das informações. Em caso de impossibilidade de entrega por ausência do destinatário ou erro no endereço, o reenvio dependerá do pagamento de novo frete.
7.3. O prazo médio de entrega para produtos provenientes de fornecedores internacionais é de 12 (doze) a 20 (vinte) dias úteis. Esse prazo poderá ser excepcionalmente estendido para 25 (vinte e cinco) a 35 (trinta e cinco) dias úteis, a título de margem operacional, em razão de eventuais variações logísticas, alfandegárias ou demais circunstâncias externas que possam impactar o transporte e a liberação aduaneira.
7.4. Taxas alfandegárias e tributos:
● Em operações internacionais, as taxas alfandegárias de importação e tributos incidentes são, como regra, de responsabilidade da JM DIGITAL, garantindo ao consumidor maior previsibilidade de custos.
● Excepcionalmente, poderá haver cobrança compartilhada de tributos ou taxas específicas, desde que tal condição seja informada de maneira clara e prévia ao consumidor, em observância ao art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, que veda cláusulas abusivas que impõem despesas indevidas ou não previamente informadas.
● Caso o COMPRADOR arque com valores para liberar a remessa, a JM DIGITAL providenciará o reembolso de 50% do valor pago, mediante apresentação do comprovante de pagamento.
● A JM DIGITAL não se responsabiliza por tributos ou taxas incidentes fora da esfera aduaneira oficial, devendo o COMPRADOR apresentar comprovação formal em caso de cobrança indevida para solicitar reembolso.
7.5. Em caso de extravio confirmado pelo parceiro logístico, será assegurado ao COMPRADOR o reenvio de novo produto ou reembolso integral dos valores pagos, nos termos do art. 35 do CDC.
7.6. Eventuais atrasos ou impossibilidades de cumprimento decorrentes de caso fortuito ou força maior como greves, catástrofes naturais, retenções alfandegárias ou restrições governamentais não geram responsabilidade direta da JM DIGITAL.
Nesses casos, a JM DIGITAL compromete-se a:
● manter o COMPRADOR informado sobre a situação; e
● oferecer alternativas razoáveis, como aguardar a liberação, converter em crédito na plataforma ou realizar o cancelamento com reembolso.
8. DAS RESPONSABILIDADES E DAS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE
8.1. Na máxima extensão permitida em lei, a JM DIGITAL não responde por:
● qualidade, vícios ou defeitos de fabricação, cuja responsabilidade é exclusiva do fornecedor/fabricante homologado (arts. 12 a 18 do CDC);
● descumprimento contratual entre o fornecedor homologado e o COMPRADOR;
8.2. O limite máximo de responsabilidade da JM DIGITAL em qualquer transação restringe se ao valor da comissão de intermediação efetivamente recebida, uma vez que não integra a receita ou o faturamento da empresa o valor total das vendas, mas apenas o montante retido pela prestação de serviços de intermediação comercial.
8.3. A JM DIGITAL, em nenhum momento, assume a posição de comerciante, varejista, atacadista, consignatária ou fornecedora direta dos produtos, atuando exclusivamente como prestadora de serviços digitais de intermediação tecnológica.
8.4. A JM DIGITAL não é responsável por falhas, atrasos ou erros operacionais de logística realizados pelos fornecedores ou transportadores contratados, limitando-se a intermediar a contratação e a fornecer informações de rastreio e suporte documental ao COMPRADOR.
8.5. Todas as obrigações fiscais e financeiras decorrentes da venda dos produtos (emissão de nota fiscal, recolhimento de tributos e encargos) são de responsabilidade exclusiva do fornecedor, nos termos da legislação aplicável.
8.6. Caso haja indício de fraude, utilização indevida da Plataforma ou prática ilícita, a JM DIGITAL poderá suspender a conta do USUÁRIO, reter valores preventivamente e formalizar denúncia junto às autoridades competentes, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.
9. DADOS PESSOAIS
9.1. A JM DIGITAL realiza o tratamento de dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018), observando os princípios da finalidade, adequação, necessidade e transparência.
9.2. O consentimento do COMPRADOR para o uso de seus dados pessoais é registrado no checkout, nos termos do art. 8º da LGPD, e pode ser revogado a qualquer tempo, mediante solicitação expressa do titular.
9.3. O compartilhamento de dados pessoais será limitado a parceiros estritamente necessários para a execução da transação, como fornecedores homologados, intermediadores de pagamento e operadores logísticos, em conformidade com o princípio da minimização previsto no art. 6º, III, da LGPD.
9.4. Os dados pessoais serão armazenados pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais ou contratuais. O COMPRADOR poderá requerer a exclusão de seus dados a qualquer tempo, nos termos do art. 18 da LGPD, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória previstas em lei.
9.5. A JM DIGITAL atua como controladora dos dados pessoais tratados na Plataforma, sendo responsável por definir as finalidades e os meios de tratamento, em conformidade com a LGPD.
10. ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
10.1. A JM DIGITAL poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, sempre que necessário para adequação a novas práticas comerciais, alterações legislativas ou aprimoramento da experiência do usuário.
10.2. Qualquer alteração será comunicada ao USUÁRIO com aviso prévio de 10 (dez) dias, por meio de:
● e-mail cadastrado;
● notificação na Plataforma; ou
● outro meio idôneo de comunicação.
10.3. A continuidade do uso da Plataforma ou a conclusão de novas transações após a alteração implicará na aceitação tácita das novas condições, tornando-as plenamente aplicáveis e vinculantes a partir de sua vigência.
11. DOS TRIBUTOS
11.1. O consumidor tem direito de receber a Nota Fiscal referente à sua compra. A emissão desse documento é de responsabilidade exclusiva do fornecedor do produto, salvo nos casos em que a lei dispense a sua emissão.
11.2. A JM DIGITAL atua apenas como plataforma de intermediação tecnológica e de pagamentos, disponibilizando o ambiente para que o fornecedor realize a emissão da Nota Fiscal. Assim, eventuais dúvidas ou solicitações relacionadas ao documento fiscal devem ser direcionadas diretamente ao fornecedor responsável pela venda.
12. LEI APLICÁVEL E FORO
12.1. Este Termo será regido e interpretado de acordo com a legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Código Civil (Lei nº 10.406/2002).
12.2. As controvérsias decorrentes da utilização da Plataforma serão dirimidas no foro do domicílio do consumidor, em conformidade com o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
12.2.1. Caso o consumidor manifeste expressamente sua vontade, poderá optar pelo foro da sede da JM DIGITAL, em Brasília/DF, como forma de facilitar a condução do processo e a centralização da defesa.
13. DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1. O presente Termo constitui contrato eletrônico de adesão, válido nos termos do art. 54 do Código de Defesa do Consumidor, possuindo plena eficácia jurídica e vinculando as partes a todas as suas disposições.
13.2. A aceitação destes Termos de Uso constitui condição indispensável para a conclusão da compra, presumindo-se sua concordância de forma tácita no momento da finalização do pedido pelo USUÁRIO.
13.3. As partes envidarão seus melhores esforços para resolver eventuais controvérsias de forma amigável, por meio de mediação administrativa junto à JM DIGITAL, antes do ajuizamento de qualquer demanda judicial.
13.4. A eventual nulidade de qualquer disposição deste Termo não prejudicará a validade das demais cláusulas, que permanecerão em pleno vigor.
13.5. A tolerância de uma parte quanto ao descumprimento de qualquer obrigação pela outra não implicará em renúncia de direito, sendo considerada mera liberalidade, sem afetar a exigibilidade futura das disposições contratuais.